CSOSN 101 e 201: como informar e calcular o crédito de ICMS
   

CSOSN 101 e 201: como informar e calcular o crédito de ICMS (art. 23 da LC 123/2006)

CSOSN 101 e 201: como informar e calcular o crédito de ICMS (art. 23 da LC 123/2006)

Guia prático para empresas do Simples Nacional e para quem compra delas.

Texto padrão recomendado para a NF-e
“Permite o aproveitamento do crédito de ICMS no valor de xxx,xx correspondente à alíquota de xx,xx%, nos termos do art. 23 da LC 123/2006, para as operações com CSOSN 101 ou 201.”

Por que essa informação é obrigatória?

O art. 23 da Lei Complementar nº 123/2006 determina que compradores não optantes pelo Simples (ex.: regimes Lucro Presumido ou Real) têm direito a crédito de ICMS nas aquisições de mercadorias de ME/EPP optantes, quando essas mercadorias forem destinadas à revenda ou industrialização, limitado ao ICMS efetivamente devido pelo fornecedor do Simples. Além disso, a alíquota usada no cálculo deve constar na NF-e. :contentReference[oaicite:0]{index=0}

Opinião prática: trate isso como transparência fiscal obrigatória e como diferencial competitivo — a indicação correta do crédito torna sua venda mais atrativa para clientes que aproveitam ICMS.

Quando usar cada CSOSN

  • 101 — Tributada com permissão de crédito: operação normal de ICMS no Simples com direito do destinatário a se creditar. :contentReference[oaicite:1]{index=1}
  • 201 — Tributada com permissão de crédito e com ICMS-ST: há ST na operação e, ainda assim, informa-se o vCredICMSSN para o crédito do adquirente (quando cabível). :contentReference[oaicite:2]{index=2}

Onde informar na NF-e

  • vCredICMSSN no grupo do ICMSSN101, ICMSSN201 ou ICMSSN900.
  • Repetir a frase no campo Informações Complementares da NF-e.

Referência técnica: campo vCredICMSSN (N30) da NF-e. :contentReference[oaicite:3]{index=3}

Como calcular o crédito (passo a passo)

  1. Identifique a faixa de receita bruta do mês anterior do emitente (ME/EPP). É ela que define o percentual do ICMS nos Anexos I/II da LC 123. :contentReference[oaicite:4]{index=4}
  2. Encontre o percentual de ICMS correspondente àquela faixa (Anexo I – comércio; Anexo II – indústria). :contentReference[oaicite:5]{index=5}
  3. Calcule o valor do crédito:
    vCredICMSSN = (Base de Cálculo da operação) × (Percentual de ICMS da faixa)
  4. Informe o valor no vCredICMSSN e a frase padrão em Informações Complementares.
Exemplo numérico

Venda de R$ 10.000,00 com CSOSN 101. A ME está na faixa cujo percentual de ICMS (Anexo aplicável) é 3,23% (exemplo ilustrativo).
vCredICMSSN = 10.000,00 × 3,23% = R$ 323,00

Observação: o percentual varia no ano conforme a receita acumulada; por isso o crédito exibido também muda mês a mês. :contentReference[oaicite:6]{index=6}

Casos em que não há direito ao crédito

  • Compras para uso/consumo ou ativo imobilizado (sem destinação à revenda/industrialização). :contentReference[oaicite:7]{index=7}
  • Serviços puros sem incidência de ICMS (ex.: apenas ISS). :contentReference[oaicite:8]{index=8}
  • Demais hipóteses restritivas previstas nos §§ do art. 23 (redação da LC 128/2008). :contentReference[oaicite:9]{index=9}

A escrituração do crédito na EFD-ICMS/IPI segue regramento da UF (ex.: respostas de consulta e RCs da SEFAZ/SP orientam informar no bloco C). Verifique sempre a orientação local. :contentReference[oaicite:10]{index=10}

Checklist rápido para o seu ERP

Na emissão (ME/EPP – Simples)

  • Determinar faixa e percentual de ICMS do mês anterior.
  • Calcular e preencher vCredICMSSN no XML.
  • Inserir a frase padrão em Informações Complementares.
  • Usar o CSOSN correto (101 ou 201).

Na entrada (comprador não-Simples)

  • Conferir se a mercadoria é para revenda/industrialização.
  • Validar o vCredICMSSN e a frase no DANFE/XML.
  • Escriturar o crédito conforme o manual da UF (ex.: SP orienta registro no bloco C). :contentReference[oaicite:11]{index=11}

Perguntas frequentes

1) A informação do crédito é “cortesia” do vendedor?

Não. É obrigação legal constar a alíquota e o valor do crédito na NF-e, quando a operação admitir crédito (art. 23, §2º). :contentReference[oaicite:12]{index=12}

2) Com ST (CSOSN 201) ainda existe vCredICMSSN?

Sim, o campo existe e pode ser informado para ICMSSN201. O crédito do art. 23 é do imposto próprio do Simples; a ST segue regramento próprio. :contentReference[oaicite:13]{index=13}

3) O percentual é fixo?

Não. Ele varia conforme a receita bruta acumulada da ME/EPP — por isso recomendamos automatizar a apuração mensal no ERP. :contentReference[oaicite:14]{index=14}

Modelo de texto para “Informações Complementares”

PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$ xxx,xx, CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE xx,xx%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LC 123/2006 (CSOSN 101/201).

Diversas publicações técnicas e manuais de emissão recomendam exatamente esta redação — e o uso do campo próprio no XML da NF-e. :contentReference[oaicite:15]{index=15}

Boas práticas e opinião

  • Automatize a faixa do Simples no ERP, amarrando o percentual de ICMS à receita do mês anterior, para reduzir erro humano.
  • Exiba no DANFE um quadro-resumo com “Base de Cálculo”, “% ICMS (LC 123)” e “vCredICMSSN” — isso facilita a conferência do comprador.
  • Valide por UF: a apropriação e a escrituração do crédito têm nuances estaduais (SP, RJ, CE, MT etc. divulgam respostas de consulta/FAQ com detalhes). :contentReference[oaicite:16]{index=16}
  • Eduque seu cliente: informe que o crédito é direito do adquirente e obrigação de transparência do emitente — não é 

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