Nova Obrigatoriedade no Ceará: Integração dos Meios de Pagamento à NF-e e NFC-e

Publicado no DOE em 21 de maio de 2025, o Decreto nº 36.633/2025 do Estado do Ceará torna obrigatória a integração dos meios de pagamento aos documentos fiscais eletrônicos (NF-e e NFC-e).

O que muda na prática?

Com a nova redação dada ao Decreto nº 35.061/2022, passa a ser obrigatório integrar os meios de pagamento aos documentos fiscais eletrônicos, ou seja, os sistemas de frente de caixa (PDVs) e ERPs precisam comunicar os dados das transações com cartão, PIX e outros meios de pagamento diretamente nas notas fiscais.

Isso vale tanto para:

• Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – comum em transações entre empresas;
• Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) – usada no varejo para consumidores finais.

Por que essa mudança?

O Governo do Estado está seguindo o que já era previsto no Convênio ICMS 134/2016, que obriga o uso de tecnologias de pagamento e controle de varejo para melhorar a fiscalização, aumentar a transparência nas vendas e reduzir a sonegação fiscal.

A partir de agora, os meios de pagamento devem estar vinculados e integrados à nota fiscal, garantindo que o valor informado no documento fiscal seja compatível com o valor efetivamente pago pelo cliente.

O que isso significa para as empresas?

Se você possui um sistema de emissão de notas fiscais ou PDV (ponto de venda), precisa se adaptar imediatamente:

• Integrar a automação comercial (TEF, POS, PIX) com o sistema emissor de NFC-e/NF-e;
• Garantir que o meio de pagamento utilizado esteja declarado corretamente na nota;
• Adotar softwares homologados ou integráveis às novas exigências.

Como a nossa empresa pode ajudar?

A Inteligence Softwares e Plataformas de Gestão já está preparada para atender a essas novas exigências legais:

• Integração completa com sistemas de pagamento TEF, Pix, POS e carteiras digitais;
• Emissão de NFC-e e NF-e com suporte a todas as exigências fiscais;
• Consultoria e adequação de sistemas para o novo decreto;
• Servidores seguros, auditoria fiscal e suporte técnico especializado.

Conclusão

Com o Decreto nº 36.633/2025, o Ceará se antecipa a uma tendência nacional de maior integração entre os meios de pagamento e os documentos fiscais eletrônicos. Para as empresas, essa é a hora de adequar os seus sistemas e processos.

Entre em contato com a nossa empresa e prepare seu negócio para continuar vendendo de forma legal, segura e integrada.