Penalidades para empresas que não guardam o XML
Penalidades para empresas que não guardam o XML
A partir de 1º de maio de 2025, entra em vigor o Ajuste SINIEF Nº 2/2025, que estende o prazo de guarda dos arquivos XML de documentos fiscais eletrônicos para 11 anos (132 meses). Essa é uma exigência legal que traz impactos diretos para todas as empresas brasileiras.
Multas e sanções legais
Durante uma fiscalização, a empresa que não apresentar os arquivos XML pode ser autuada com multas superiores a R$ 1.000,00 por documento. A Lei nº 8.137/1990 ainda prevê pena de reclusão de até 5 anos por crimes contra a ordem tributária, como omissão ou falsificação de notas fiscais.
Por que guardar o XML da NFe?
- Comprova transações comerciais realizadas;
- É necessário para garantia de produtos e revendas de bens;
- Evita autuações por sonegação fiscal;
- É exigido em auditorias, processos judiciais e contabilidade;
- Facilita o trabalho do contador e previne problemas fiscais.
Perdeu o XML? A SEFAZ não recupera!
Ao contrário do que muitos pensam, a SEFAZ não mantém os arquivos XML disponíveis indefinidamente. Se a empresa não tiver a chave de acesso ou backup do XML, não será possível recuperar os documentos. O DANFE não substitui o XML em termos legais.
Como evitar riscos e manter-se regular
Empresas modernas estão migrando para soluções de armazenamento automático e gestão digital de documentos fiscais. Com o uso de plataformas como a da Inteligence Softwares de Gestão Empresarial, é possível:
- Armazenar XMLs por 11 anos conforme a lei;
- Consultar notas fiscais de até 90 dias sem chave de acesso;
- Centralizar documentos para toda a equipe contábil e financeira;
- Evitar a dependência de e-mails para receber notas;
- Garantir segurança, praticidade e conformidade fiscal.
Seja responsável com a documentação tributária
Num ambiente empresarial onde dezenas de notas fiscais são emitidas diariamente, manter os arquivos organizados e acessíveis é essencial. Falhas no armazenamento podem impedir o uso de garantias, atrasar processos, impedir revendas e até inviabilizar a atuação regular da empresa.
Além disso, a Receita Federal vem reforçando o combate à sonegação e exige cada vez mais que as empresas estejam com sua documentação em dia.
Fale com nossa equipe e conheça as soluções para automatizar o armazenamento e gestão das suas notas fiscais eletrônicas. Esteja em conformidade com a legislação e foque no que realmente importa: o crescimento do seu negócio.